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ERC na AR apela à alteração da Lei “para tratar das realidades da internet”


A pedido do Bloco de Esquerda (BE), o Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) foi ao Parlamento falar sobre o registo dos órgãos de comunicação social. A causa directa foi a ERC ter feito o registo do site Noticias Viriato, que veicula desinformação. A ERC aproveitou a audição para apelar a alterações à lei para “tratar das realidades da internet”.

 

O vogal do conselho regulador da ERC, João Pedro Figueiredo (que tem o pelouro do registo dos meios), afirmou, na Comissão Parlamentar de Cultura e Comunicação, que não há mecanismos legais que permitam ao regulador invalidar a atividade de órgãos de comunicação social. “Nós não podemos inventar restrições”, salientou.

Apenas no caso de “a periodicidade de uma publicação não corresponder ao que está determinado” é que a ERC poderá cancelar a actividade de um órgão de comunicação social.

A ERC (a que preside o juiz conselheiro Sebastião Póvoas) foi convocada à referida Comissão Parlamentar para uma audição sobre o registo de sites de desinformação como órgãos de comunicação social fidedignos, requerida pelo grupo parlamentar do Bloco de Esquerda.

Segundo João Pedro Figueiredo, o desejo da ERC é que a legislação vá além da Lei da Imprensa e passe a incluir também as publicações digitais, estabelecendo regras para os órgãos de comunicação social que se editam nas plataformas digitais.

Sublinhou que “a lei está desactualizadíssima”, visto que não há um quadro legal para tratar das realidades da internet. Algo que, disse, não pode ter resposta nas leis da imprensa, da rádio e da televisão.

O vogal da ERC lembrou ainda que, na classificação dos órgãos de comunicação social, não existe uma separação entre a natureza jornalística e não jornalística.

Acrescentou que mesmo que se identifiquem contradições na natureza de um meio, os poderes do regulador são insuficientes para avaliar um órgão além do seu registo na ERC. “Os órgãos que aparentem ser um órgão de comunicação social e suscitam essa credibilidade devem estar registados” – afirmou.

Por isso, a ERC chamou a atenção dos deputados para o que considera ser uma lacuna na lei quanto à definição de desinformação e quanto à definição do que é um órgão de comunicação social. Os responsáveis da ERC alertaram ainda para o facto de o Parlamento não ter avançado “com qualquer legislação no sentido de um novo conceito de comunicação social”, apesar dos apelos do regulador.

Sobre uma eventual alteração da lei, a ERC fez saber que foi contactada, entretanto, pela Comissão da Carteira Profissional dos Jornalistas (CCPJ) para, em conjunto, apelarem ao “início dos trabalhos para a revisão legislativa”.

Até essa eventual revisão, ambos os organismos concordam com a criação de um organismo informal com poderes para tratar de assuntos relativos à proliferação de sites de desinformação e que evitem o registo na ERC como meios de informação fidedignos. “É urgente proceder a essas alterações”, disse João Pedro Figueiredo.

 

O CASO “NOTÍCIAS VIRIATO”

A chamada da ERC à AR teve origem no site “Notícias Viriato”, que está registado na ERC como órgão de comunicação social informativo e como publicação periódica de informação geral (desde Novembro de 2019). Contudo, o site é classificado como “meio de desinformação” na lista de vigilância do MediaLab do ISCTE.

O conselho regulador confirmou ter convidado o Notícias Viriato a registar-se na ERC, após ter recebido queixas de outros meios de comunicação social. “A estratégia de quem quer combater a desinformação tem de ser incentivar o registo dos órgãos de comunicação social”, justificou o Vice-Presidente daquela entidade, Mário Mesquita.

“O que interessa é trazer estes órgãos para a regulação. É melhor tê-los registados do que não tê-los”, acrescentou João Pedro Figueiredo, relatando que o Noticias Viriato está registado como órgão de comunicação social de informação geral porque apenas existe outra classificação possível: a de órgão de informação “doutrinária”. Por outro lado, disse, o site em causa apresentou os requisitos necessários, demonstrando ter um “tratamento editorial” e por se destinar “à generalidade da população”.

Questionado sobre os requisitos exigidos pela ERC, respondeu: “São meramente editoriais”. O regulador exige informação quanto à tiragem, número de páginas e pede uma sinopse do órgão de comunicação social. Mas como o “Noticias Viriato” não é um órgão impresso, e a lei não define o que é um órgão de desinformação, a ERC “não aferiu a qualidade do site”, apenas procedeu ao “registo do órgão de comunicação social, tal como a lei impõe”.

Por isso, sublinhou que apenas foram cumpridos os actuais termos da lei, estando agora em curso na ERC a avaliação de uma queixa quanto à natureza do “Noticias Viriato”.

Contudo, João Pedro Figueiredo disse que também aí a ERC tem uma capacidade de intervenção limitada: “A ERC não tem capacidade para mandar fechar um site, mas pode ter no futuro”.